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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E COBRANÇA DA PLATAFORMA SYNNEX WESTCON EXPRESS

O PRESENTE INSTRUMENTO VEICULA AS REGRAS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA SYNNEX WESTCON EXPRESS, DESENVOLVIDA PELA EMPRESA WESTCON BRASIL LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O N.º 28.268.233/0001-99, PARA FINS DE AQUISIÇÃO ELETRÔNICA DE HARDWARES, LICENÇAS DE SOFTWARE E SERVIÇOS.

 

1. DAS CONDIÇÕES PRELIMINARES:

 

1.1 A PLATAFORMA SYNNEX WESTCON EXPRESS SERÁ UTILIZADA MEDIANTE ACESSO AO PORTAL https://www.westconexpress.com.br, COM VISUALIZAÇÃO ABERTA A TODA E QUALQUER PESSOA JURÍDICA PREVIAMENTE CADASTRADA NO “PARTNER PORTAL” DA SYNNEX WESTCON-COMSTOR, MAS COM UTILIZAÇÃO LIMITADA AOS USUÁRIOS QUE ACEITEM INTEGRALMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO MEDIANTE ANUÊNCIA ELETRÔNICA.

 

1.2. ANTES DE EFETUAR O USO DA PLATAFORMA SYNNEX WESTCON EXPRESS, EFETUE A LEITURA ATENTA DO PRESENTE INSTRUMENTO E CASO NÃO CONCORDE COM ALGUMA REGRA OU CONDIÇÃO, NÃO EFETUE O ACEITE DE SEUS TERMOS.

 

1.3. AS REGRAS E CONDIÇÕES ABAIXO EXPLICITADAS SERÃO CONSIDERADAS ACEITAS POR VOCÊ, USUÁRIO DA PLATAFORMA SYNNEX WESTCON EXPRESS, A PARTIR DO ACEITE ELETRÔNICO DESTE INSTRUMENTO E REAFIRMADAS, INCLUSIVE NO QUE TOCA A FUTURAS ALTERAÇÕES, SEMPRE APÓS CADA ACESSO EFETUADO À PLATAFORMA.

 

1.4. O USUÁRIO TEM CIÊNCIA E CONCORDA QUE, SEMPRE QUE ACESSAR NOVAMENTE A PLATAFORMA APÓS O PRIMEIRO ACESSO, DEVERÁ CHECAR SE EXISTE ALGUMA ALTERAÇÃO NESTES TERMOS E CONDIÇÕES, QUE SÃO DISPONIBILIZADAS NO SEGUINTE LINK: https://www.westconxpress.com.br/termo-de-uso

 

2. DEFINIÇÕES:

 

2.1. O presente instrumento será interpretado de acordo com as definições prévias abaixo discriminadas:

 

(a) PLATAFORMA SYNNEX WESTCON EXPRESS ou simplesmente PLATAFORMA: Portal eletrônico específico, de propriedade da empresa WESTCON BRASIL LTDA. (doravante SYNNEX WESTCON-COMSTOR), destinado a servir como ambiente para aquisição de hardwares, licenças de softwares e serviços, doravante denominados em conjunto como “bens”, de terceiros Fabricantes que são oferecidas pela SYNNEX WESTCON-COMSTOR, a partir do prévio cadastramento dos respectivos USUÁRIOS;

 

(b) USUÁRIO: pessoas jurídicas, exclusivamente, que acessam ao portal eletrônico da PLATAFORMA para efetuar a aquisição de bens de terceiros fabricantes/desenvolvedores (FABRICANTE), que são distribuídos pela SYNNEX WESTCON-COMSTOR, após a realização de cadastro e análise prévia de crédito;

 

(c) FABRICANTE: terceiros fabricantes/desenvolvedores dos bens que serão oferecidos e alienados aos USUÁRIOS pela SYNNEX WESTCON-COMSTOR;

 

(d) COTAÇÃO: termos e condições comerciais relativa a uma específica aquisição de um determinado bem, a serem informados ao USUÁRIO, mediante sua prévia solicitação, por intermédio da PLATAFORMA;

 

(e) BEM ou BENS: Hardwares, licenças de softwares e serviços de FABRICANTES que serão alienados pela SYNNEX WESTCON-COMSTOR aos USUÁRIOS por intermédio da PLATAFORMA;

 

(f) TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA: configura o presente contrato, estabelecido entre o USUÁRIO e a SYNNEX WESTCON-COMSTOR regrando a utilização do uso da PLATAFORMA, a divulgação e a contratação dos bens.

 

3. DOS USUÁRIOS:

 

3.1. O USUÁRIO da PLATAFORMA deve ostentar plena e irrestrita capacidade civil para contratar, nos termos da legislação de regência de seu país e dos respectivos atos constitutivos, sendo que declara ostentar tal condição jurídica ao efetuar o seu cadastro no banco de dados da PLATAFORMA. Caso esteja aceitando estes Termos como representante de pessoa jurídica, você declara e garante que: (a) tem total autoridade legal para representar a pessoa jurídica; (b) leu e compreendeu os Termos; e (c) concorda, em nome da parte representada, integralmente com este Termo.

 

3.2. O cadastro como USUÁRIO é livre e irrestrito àqueles com capacidade/competência para contratar nos termos do item anterior.

 

4. DOS FABRICANTES:

 

4.1. O cadastro como FABRICANTE é restrito a parceiros comerciais estratégicos da SYNNEX WESTCON-COMSTOR, de modo que esta poderá, por sua livre conveniência e sem necessidade de justificação, aprovar ou não cadastros de FABRICANTES.

 

5. REGRAS GERAIS DO FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA.

 

5.1. O funcionamento da PLATAFORMA demanda o preenchimento de cadastro prévio, a fim de se possibilitar a abertura de conta pessoal, no qual serão informados, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal para acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA.

 

5.2. A PLATAFORMA abrirá canal de comunicação entre SYNNEX WESTCON-COMSTOR e o USUÁRIO, possuindo ferramenta própria para esta finalidade;

 

5.3. A PLATAFORMA não consiste em ambiente para realização de contratações e pagamentos entre FABRICANTES e USUÁRIOS. Todas os bens passíveis de serem alienadas por meio da PLATAFORMA serão alienados exclusivamente por meio da SYNNEX WESTCON-COMSTOR na condição de Distribuidora.

 

5.4. As informações e dados, de qualquer natureza, divulgados pelos FABRICANTES e reproduzidos na PLATAFORMA são de inteira e exclusiva responsabilidade dos FABRICANTES, não respondendo a SYNNEX WESTCON-COMSTOR por eventual imprecisão, falha, ilegalidade, vício, omissão ou qualquer outra circunstância relativa a tais informações e dados.

 

5.5. Os USUÁRIOS poderão ter acesso restrito à PLATAFORMA conforme políticas internas da SYNNEX WESTCON-COMSTOR, de modo que não poderão ter acesso a certas funcionalidades, soluções, políticas de preços específicas e outras funcionalidades.

 

5.6. Os USUÁRIOS poderão, caso disponível essa funcionalidade, utilizar a plataforma para efetuar a intermediação de vendas para seus usuários finais, de modo que a SYNNEX WESTCON-COMSTOR efetue o faturamento dos bens diretamente (faturamento direto) aos usuários (clientes) finais, captados pelo USUÁRIO, mediante comissionamento deste, observadas as regras específicas para tal operação, abaixo lançadas.

 

5.9. Não há garantia de que os preços e o estoque dos bens veiculados na PLATAFORMA sejam completos e atuais, podendo ser alterados e/ou complementados sem aviso prévio.

 

6. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO.

 

6.1. Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis por qualquer tipo de obrigação contraída que tenha se iniciado e/ou finalizada mediante o uso da PLATAFORMA.

 

6.2. Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis no que se refere às relações comerciais por si mantidas com qualquer terceiro em decorrência dos bens adquiridos pela PLATAFORMA, inclusive usuários finais em caso de faturamento direto, de modo que não poderão vindicar qualquer direito, prerrogativa, indenização, ação ou responsabilidade em face da SYNNEX WESTCON-COMSTOR. Os USUÁRIOS deverão isentar a SYNNEX WESTCON-COMSTOR de qualquer reclamação ou ação de seus clientes em face da SYNNEX WESTCON-COMSTOR, tomando todas as medidas necessárias para tanto.

 

6.3. Os USUÁRIOS deverão ler e concordar com quaisquer termos adicionais, manuais e/ou políticas que se aplicarem aos bens antes de contratá-los, comercializá-los e/ou usá-los, especialmente aquelas disponibilizadas pelos respectivos FABRICANTES, devendo levar tais informações aos seus usuários finais em caso de faturamento direto por parte da SYNNEX WESTCON-COMSTOR.

 

6.4. Exclusivamente o FABRICANTE será responsável por todas as informações contidas no anúncio veiculado na PLATAFORMA relativa a funcionalidades, forma de ativação, garantia, direito e deveres dos usuários, especificação técnica, entre outros.

 

6.5. O USUÁRIO garantirá que seus clientes sejam cientificados e aceitarão as condições, garantias, políticas, características e descrições dos bens tais quais anunciadas na PLATAFORMA e na documentação aplicável do respectivo FABRICANTE.

 

6.6. Concordam os USUÁRIOS que, exclusivamente, o FABRICANTE será responsável pela execução das soluções e serviços veiculados na PLATAFORMA, conforme descrito nas respectivas propostas de venda, folha de dados, acordos de usuário final e/ou manuais. Em caso de faturamento direto, tal informação deverá ser devidamente informada e aceita pelos usuários finais captados.

 

6.7. O USUÁRIO será responsabilizado por atos de terceiros efetivados a partir do uso de sua conta de acesso à PLATAFORMA. Nesse caso, a SYNNEX WESTCON-COMSTOR não poderá ser responsabilizada por qualquer dano emergente, moral ou material, ou lucro cessante, diretos ou indiretos, decorrente de tal circunstância, considerando que a SYNNEX WESTCON-COMSTOR aplica medidas técnicas para a segurança da plataforma, cabendo aos usuários zelarem pelas suas credenciais.

 

6.8. O USUÁRIO deve reportar imediatamente qualquer erro ou má utilização da PLATAFORMA através de formulário específico constante na própria plataforma.

 

6.9. Os USUÁRIOS da PLATAFORMA têm ciência e concordam que a cotação obtida nesse ambiente não dispensa em todos os casos o aceite dos termos da proposta de venda da SYNNEX WESTCON-COMSTOR, para a concretização das vendas. Os termos da proposta de venda permanecerão aplicáveis e eficazes para reger a operação contratada e prevalecerão em face deste instrumento em caso de conflito. A contratação efetuada pelo USUÁRIO diretamente na PLATAFORMA, sem a geração de uma proposta de venda específica, representará o aceite irrestrito de todos os termos deste instrumento, especialmente os denominados termos gerais de contratação da SYNNEX WESTCON-COMSTOR abaixo elencados.

 

6.10. O USUÁRIO tem ciência que o uso da PLATAFORMA e de qualquer bem nela disponibilizado é de sua própria conta e risco, de modo que o USUÁRIO e respectivos usuários (clientes) finais são os únicos e exclusivos responsáveis por qualquer dano ou falha ocasionados no sistema do seu computador, dispositivo móvel ou outro dispositivo, inclusive a respectiva rede, bem como pela eventual perda de dados, resultantes do uso da PLATAFORMA ou de qualquer bem disponibilizado ou contratado por meio dela.

 

6.11.  Os USUÁRIOS concordam em cumprir todas as legislações tributárias eventualmente aplicáveis às operações desenvolvidas na PLATAFORMA, devendo recolher todos os tributos a seu cargo.

 

6.12. Os USUÁRIOS concordam que a SYNNEX WESTCON-COMSTOR efetue, ao ensejo de qualquer pagamento eventualmente a si devido, as retenções de tributos conforme a legislação aplicável.

 

7. DA RESPONSABILIDADE DA SYNNEX WESTCON-COMSTOR:

 

7.1. Por conta da natureza do respectivo serviço ora ofertado, a SYNNEX WESTCON-COMSTOR não será responsável por dano, de qualquer natureza ou origem, causado em decorrência de falha, inadequação, insuficiência ou interrupção da PLATAFORMA ou de qualquer serviço ou funcionalidade nela disponibilizados.

 

7.2. Não há garantia de que a PLATAFORMA e suas funcionalidades e serviços: (a) não apresentem falhas em sua utilização; (b) sua utilização seja ininterrupta; (c) sejam imunes a perdas, corrupções, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (“hacking”), ou outros “ataques de segurança” os quais serão considerados eventos de Força Maior para todos os fins de Direito (não obstante as medidas técnicas de segurança aplicadas para manter a PLATAFORMA segura).

 

7.3. O USUÁRIO concorda que, ocasionalmente, a SYNNEX WESTCON-COMSTOR poderá suspender a PLATAFORMA por períodos de tempo indefinidos ou cancelá-la a qualquer momento, inclusive por motivos técnicos.

 

7.4. O USUÁRIO reconhece e concorda que a SYNNEX WESTCON-COMSTOR configura mera mantenedora da PLATAFORMA, de modo que NÃO É RESPONSÁVEL:

 

(a) pelo conteúdo técnico e política dos anúncios dos bens dos FABRICANTES veiculados na PLATAFORMA, inclusive no que toca a especificação, características, qualidade, pontualidade, exatidão garantia ou vícios dos bens;

 

(b) pelo suporte, assistência, manutenção e garantia dos bens, que estão todas a cargo dos respectivos FABRICANTES;

 

(c) por eventuais danos emergentes, materiais ou morais, diretos ou indiretos, lucros cessantes ou ilícitos causados pela não concretização ou pela concretização defeituosa (em relação à quantidade, natureza, qualidade, eficiência ou pontualidade) das soluções dos FABRICANTES;

 

(d) por quaisquer obrigações e ônus impostos ao USUÁRIO pelos FABRICANTES em decorrência da contratação de bens; e

 

(e) por eventual infração cometida por terceiros, inclusive USUÁRIOS e FABRICANTES, à normativa que regra a proteção de dados pessoais, devendo ser isenta de qualquer reclamação, procedimento administrativo ou condenação judicial em razão do tratamento irregular de dados pessoais, sendo-lhe resguardado o direito de regresso ou de denunciação à lide, conforme artigo 125,II do Código de Processo Civil

 

7.5. Em caso de litígio entre o USUÁRIO em face do FABRICANTE, aquele se compromete em isentar a SYNNEX WESTCON-COMSTOR de qualquer responsabilidade acerca dos danos, perdas e lucros cessantes vindicados, tomando todas as medidas, inclusive, processuais, para deixar a SYNNEX WESTCON-COMSTOR livre de ônus, responsabilidades, danos ou prejuízos de qualquer espécie.

 

7.6. Sem prejuízo da plena e irrestrita eficácia das limitações e isenções de responsabilidades previstas neste Termo, a SYNNEX WESTCON-COMSTOR e qualquer de suas subsidiárias e afiliadas somente responderão por danos ou lucros cessantes eventualmente vindicados até o limite do valor pago pelo respectivo USUÁRIO à SYNNEX WESTCON-COMSTOR em face da específica operação causadora desse eventual dano ou lucro cessante.

 

8. DA LICENÇA DE USO.

 

8.1. Nos estritos termos deste contrato, a SYNNEX WESTCON-COMSTOR concede aos USUÁRIOS a licença de uso não exclusiva, limitada e revogável da PLATAFORMA, especificamente para acessá-la e usá-la, em caráter estritamente pessoal, para as finalidades a que se destina.

 

8.2. A licença ora outorgada é limitada, não permitindo que o USUÁRIO venda ou revenda a PLATAFORMA ou seu conteúdo; efetue a coleta ou a utilização de qualquer informação de bens, descrições, listagens e outros preços veiculados por meio da referida PLATAFORMA; ou faça qualquer uso derivado da PLATAFORMA ou de seus conteúdos.

 

8.3. A SYNNEX WESTCON-COMSTOR poderá modificar a qualquer momento o conteúdo do presente instrumento, que será aceito pelos USUÁRIOS a partir do acesso à respectiva plataforma após tais alterações.

 

8.4. A SYNNEX WESTCON-COMSTOR poderá modificar a qualquer momento a PLATAFORMA, inclusive para a finalidade de lançar novas versões.

 

9. DA CONTA PESSOAL NA PLATAFORMA.

 

9.1. A fim de utilizar a PLATAFORMA, o USUÁRIO deverá criar conta pessoal, na qual será informado endereço de e-mail e outros dados da pessoa jurídica e de seu representante legal, bem como criada senha pessoal para acesso.

 

9.2. O USUÁRIO tem ciência de que é seu dever manter os dados de sua conta pessoal devidamente atualizados, sendo o único responsável pela sua correção e precisão.

 

9.3. Para acessar a PLATAFORMA o USUÁRIO deve apresentar uma senha e um ID de usuário válidos. A senha é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO que deve executar todas as ações necessárias para salvaguardar a sua segurança.

 

9.4. O USUÁRIO concorda em não contestar a validade ou aplicabilidade de qualquer pedido feito via PLATAFORMA com sua senha. O USUÁRIO não deve divulgar sua senha a nenhuma pessoa que não esteja autorizada a usar a senha em seu nome. O USUÁRIO será o único responsável por todo uso não autorizado de sua senha por seus funcionários ou terceiros. A SYNNEX WESTCON-COMSTOR recomenda que você altere sua senha periodicamente e que você mude imediatamente quando tiver motivos para acreditar que a segurança da senha foi comprometida.

 

9.5. O USUÁRIO tem ciência de que a SYNNEX WESTCON-COMSTOR armazenará os dados informados ao tempo da criação ou de eventual atualização conta pessoal para a finalidade de identificação e controle de acesso à PLATAFORMA, podendo informar-se sobre a utilização dos dados pessoais por meio do aviso de privacidade ou por meio do canal de contato com o Data Protection Officer (DPO) da empresa.

 

9.6. É assegurada ao USUÁRIO a faculdade de exclusão de sua conta pessoal na PLATAFORMA, oportunidade em que, por sua solicitação, poderão ser excluídos todos os dados armazenados ao tempo da criação ou de eventual atualização da conta pessoal, sendo resguardado o direito da SYNNEX WESTCON-COMSTOR de manter as informações pelos prazos legalmente previstos, para resguardar seus direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

 

9.7. A SYNNEX WESTCON-COMSTOR poderá desabilitar o acesso à sua conta de qualquer USUÁRIO, por exemplo, por motivos de segurança, violação a estes Termos ou por conveniência comercial, sem necessidade de qualquer aviso prévio.

 

9.8. Os USUÁRIOS devem obedecer fielmente a normativa brasileira que regula a proteção de dados pessoais, notadamente utilizando os dados que venha a obter a partir da plataforma somente para os fins para os quais ela se destina, de maneira legítima, observando a estrita necessidade de todas as informações bem como a forma menos intrusiva à privacidade do titular dos dados pessoais, sendo vedada qualquer utilização discriminatória e/ou abusiva dos dados pessoais, devendo manter estrutura técnica e administrativa adequadas para garantir a utilização escorreita dos dados pessoais.

 

9.9.Toda e qualquer violação de dados pessoais obtidos por meio da plataforma, deverá ser notificada de imediato pelo USUÁRIO à SYNNEX WESTCON-COMSTOR, a partir do seu conhecimento, cabendo ao USUÁRIO dispor todas as informações que a SYNNEX WESTCON-COMSTOR entender necessárias para a avaliação do incidente e seus impactos em relação aos titulares e aos seus interesses.

 

9.9.1. Qualquer notificação sobre a violação de dados pessoais que tenha sido ocasionada por culpa ou dolo do USUÁRIO deverá ser realizada às suas expensas,

 

10. DIREITOS DE PROPRIEDADE.

 

10.1. Os USUÁRIOS estão cientes de que:

 

(a) a PLATAFORMA, bem como qualquer uma de suas partes integrantes e funcionalidades, pertencem à SYNNEX WESTCON-COMSTOR;

 

(b) todos os direitos de propriedade intelectual (direito autoral e direito à propriedade industrial) relacionados à PLATAFORMA e suas funcionalidades, incluindo texto, marcas, códigos de software, software, arquitetura, gráficos, logotipos e desenhos são de propriedade ou licenciados pela SYNNEX WESTCON-COMSTOR e são protegidos por direitos autorais, de marcas, de patentes e outros direitos de propriedade intelectual;

 

10.2. Os USUÁRIOS concordam em não copiar, duplicar, modificar, transferir, alienar, reproduzir a PLATAFORMA e suas funcionalidades, nem sequer explorar ou criar (seja para si ou para outra pessoa) qualquer produto ou serviço buscando copiar ou igualar a PLATAFORMA.

 

10.3. Em relação aos softwares e serviços disponibilizados na PLATAFORMA, os USUÁRIOS estão proibidos de: (a) copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, criar trabalhos derivados de, descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou tentar extrair o código-fonte dos softwares; (b) fazer algo para burlar ou prejudicar as regras de segurança ou uso de conteúdo dispostas, implantadas ou impostas por algum recurso (inclusive, mas sem limitação, o recurso de gerenciamento de direitos digitais e bloqueio antecipado) dos softwares; (c) usar os softwares para acessar, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdo em violação a qualquer legislação ou direito de terceiro; ou (iv) remover, ocultar ou alterar os avisos de direitos autorais, as marcas registradas ou outros avisos de direitos de propriedade anexados ou contidos nos softwares.

 

11. DOS TERMOS GERAIS DE CONTRATAÇÃO APLICÁVEIS À AQUISIÇÃO DE BENS.

 

11.1. Toda e qualquer aquisição de bens fornecidos pela SYNNEX WESTCON-COMSTOR efetuada diretamente pela PLATAFORMA será regida pelas seguintes cláusulas gerais, sem prejuízo da incidência de cláusulas específicas veiculadas em outros termos e/ou propostas de venda:

 

(a) Todos os valores em dólares americanos serão convertidos em reais, de acordo com a cotação do dólar norte-americano apurada no dia anterior do respectivo faturamento. Para a conversão ora disciplinada utilizar-se-á a cotação média PTAX (Venda) do Banco Central do Brasil do dia anterior do faturamento;

 

(b) A existência de qualquer tipo de acerto ou relação contratual do USUÁRIO com terceiros não afeta as condições de pagamento estabelecidas com a SYNNEX WESTCON-COMSTOR;

 

(c) O USUÁRIO é obrigado a manter o cadastro junto à SYNNEX WESTCON-COMSTOR devidamente atualizado, para fins de instrumentalizar a respectiva cobrança. Eventual imprecisão do cadastro e os eventuais prejuízos decorrentes desse fato não poderão ser alegados pelo cliente para o fim de afastar sua obrigação de efetuar o pagamento ora acordado na data de seu vencimento;

 

(d) A previsão de entrega informada na PLATAFORMA é uma estimativa baseada em dados históricos, sendo contada a partir da data da emissão da ordem de venda (OV) pela SYNNEX WESTCON-COMSTOR, que será feita após análise e confirmação de que todos os dados obrigatórios foram informados. O USUÁRIO tem ciência e concorda que poderá ocorrer a entrega dos bens antes ou após a(s) data(s) prevista(s) inicialmente na PLATAFORMA por conta de circunstâncias operacionais, comerciais, alfandegárias, casos fortuitos ou força maior, incluindo atrasos na fabricação/disponibilização do material pelo fabricante, hipóteses nas quais a SYNNEX WESTCON-COMSTOR, independentemente de comprovação ou justificação, não será responsabilizada de nenhuma forma, inclusive no que toca a eventuais danos causados ao cliente ou a terceiros;

 

(e) O USUÁRIO, ou seu cliente final, notificará imediatamente a SYNNEX WESTCON-COMSTOR, dentro de um prazo de até 03 dias a partir do recebimento dos bens, caso verifique a existência de dano não aparente nos bens, com exceção de entregas que revelem danos externos e aparentes, que deverão ser recusados imediatamente quando da entrega pelo transportador. Essa notificação deve ser feita por escrito e deve ser razoavelmente detalhada, indicando os motivos de tal rejeição. A falha em fornecer qualquer notificação dentro desse prazo será considerada como aceite integral e sem ressalvas da entrega;

 

(f) A entrega dos bens poderá ser comprovada por qualquer meio eficaz, inclusive certificações emitidas pelo respectivo FABRICANTE;

 

(g) As aplicações, especificações, serviços ou direitos que compõem os bens ora adquiridos são aqueles previstos nos respectivos manuais, EULA e/ou folha de dados (“data sheet”), cujo conteúdo o cliente declara conhecer e aceitar neste ato;

 

(h) A lista de bens adquirida deve ser validada tecnicamente pelo USUÁRIO, estando a SYNNEX WESTCON-COMSTOR isenta de responsabilidade sobre possíveis erros de configuração ou de projeto;

 

(i) O USUÁRIO é o único responsável pela especificação dos bens, não tendo a SYNNEX WESTCON-COMSTOR prestado, a qualquer tempo, consultoria ou assessoria que importe responsabilização pela adequação ou eficiência dos bens adquiridos em face dos interesses do cliente, isoladamente ou no contexto de um projeto;

 

(j) O USUÁRIO declara conhecer e aceitar que, salvo de outra forma expressamente previsto em proposta específica ou Contrato escrito, a SYNNEX WESTCON-COMSTOR não é responsável pela execução de instalação, manutenção, garantia, assistência, suporte, atualização, reposição, troca ou qualquer tipo de serviço que compõe os bens a serem adquiridos, cuja execução é da responsabilidade exclusiva do respectivo FABRICANTE;

 

(k) A garantia dos bens é de responsabilidade exclusiva dos respectivos fabricantes/fornecedores/prestadores, devendo ser buscada junto a estes. O prazo, condições e processamento de garantia são estipulados pela política definida pelos respectivos fabricantes/fornecedores/prestadores, os quais o cliente declara conhecer e aceitar;

 

(l) Eventuais vícios verificados na execução das obrigações contratuais a cargo do FABRICANTE dos bens não poderão ser considerados pelo cliente como razão para suspender ou afastar seu dever de pagar o preço devido à SYNNEX WESTCON-COMSTOR;

 

(m) O USUÁRIO não deduzirá nenhum valor de qualquer fatura da SYNNEX WESTCON-COMSTOR sem prévia e expressa aprovação da SYNNEX WESTCON-COMSTOR, o que também dependerá do fornecimento de toda a documentação de suporte para essa dedução, conforme exigido pela SYNNEX WESTCON-COMSTOR;

 

(n) Os preços indicados na PLATAFORMA poderão sofrer alterações, mesmo depois de aceitos pelo USUÁRIO, em razão de mudança de alíquotas dos tributos sobre eles incidentes, pela criação de novos tributos ou mudança de lista de preços do FABRICANTE, desde que devidamente comprovados;

 

(o) A SYNNEX WESTCON-COMSTOR não se responsabiliza por manter preços iguais em novos bens que eventualmente substituam bens descontinuados pelo FABRICANTE;

 

(p) A partir da aquisição dos bens não se admitirá alteração na sua qualidade e quantidade, salvo consenso entre as partes formalizado por escrito;

 

(q) As condições de pagamento veiculadas na PLATAFORMA estão sujeitas a análise de crédito até o momento do faturamento. A SYNNEX WESTCON-COMSTOR concederá ou não crédito ao cliente de acordo com sua política de crédito, podendo exigir que o preço da compra seja pago antes do envio. A SYNNEX WESTCON-COMSTOR poderá, periodicamente, sem aviso prévio, alterar ou revogar o limite de crédito do cliente com base em alterações nas políticas de crédito da WESTCON ou na condição financeira e/ou registro de pagamentos do USUÁRIO ou de seu cliente final captado;

 

(r) Em caso de impontualidade em se efetuar qualquer pagamento devido à SYNNEX WESTCON-COMSTOR, haverá incidência automática de correção monetária positiva pelo IGPM/FGV (ou índice que venha a substituí-lo), juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês (calculados pro-rata die), bem como multa moratória por parcela em atraso à razão de 10% (dez por cento) incidente no 5º dia contado do vencimento. Esses encargos decorrentes da mora incidirão sobre o saldo devedor atualizado até sua efetiva quitação. Havendo necessidade de cobrança judicial de débitos serão devidos honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor total da dívida;

 

(s) O USUÁRIO declara-se ciente e autoriza que a falta de pagamento de qualquer obrigação implicará protesto dos respectivos títulos e a informação da inadimplência a órgãos de proteção ao crédito, tais como SERASA e SPC, entre outros. Caso títulos venham a ser protestados, além dos encargos previstos neste instrumento, o USUÁRIO arcará com os emolumentos do cartório de protesto, seja mediante reembolso de emolumentos adiantados pela SYNNEX WESTCON-COMSTOR, seja por pagamento diretamente ao respectivo cartório de protesto.

 

(t) A SYNNEX WESTCON-COMSTOR não é responsável por qualquer tipo de contrato, obrigação, dever, garantia, prestação, serviço, promessa ou projeto a cargo de terceiros.

 

(u) Pedidos solicitando a substituição/alteração de documentos fiscais somente poderão ser analisados caso formalmente enviados, com a devida justificativa, em até 10 (dez) dias corridos do faturamento original e desde que não alteram as condições comerciais do respectivo negócio. Mesmo que enviado dentro de tal prazo, é faculdade da SYNNEX WESTCON-COMSTOR atender ou não a solicitação apresentada;

 

(v) As compras realizadas na PLATAFORMA não permitem o cancelamento ou desistência por qualquer motivo que seja (incluindo variação do dólar, fatos ligados ao respectivo FABRICANTE, entre outros), de modo as aquisições efetuadas deverão ser quitadas integralmente, respeitando-se, sempre, o prazo de vigência das soluções (softwares e serviços) contratadas;

 

(x) Na existência de eventual conflito entre estes TERMOS GERAIS APLICÁVEIS À AQUISIÇÃO DE APLICAÇÕES e os termos do pedido de compra do cliente, prevalecerão estes TERMOS GERAIS APLICÁVEIS À AQUISIÇÃO DE APLICAÇÕES, exceto se expressamente ressalvada por escrito pela SYNNEX WESTCON-COMSTOR a inaplicabilidade de alguma de suas disposições.

 

12. FATURAMENTO DIRETO.

 

12.1. Caso o faturamento seja efetuado diretamente ao respectivo usuário final, mediante intermediação do USUÁRIO, este (o USUÁRIO captador do negócio) assume as seguintes obrigações em face da SYNNEX WESTCON-COMSTOR: a) garantir que o usuário final tenha o pleno conhecimento do conteúdo dos TERMOS GERAIS APLICÁVEIS À AQUISIÇÃO DE APLICAÇÕES veiculados neste instrumento, obtendo o seu aceite quanto a todos os seus termos e condições; b) manter o cadastro do usuário final na SYNNEX WESTCON-COMSTOR devidamente preenchido e atualizado; c) responder solidariamente perante a SYNNEX WESTCON-COMSTOR pela inadimplência do usuário final, nas seguintes hipóteses:  c.1) caso apresente pedidos de compra sem os correspondentes pedidos irrevogáveis por parte do usuário final; c.2) caso não obtenha do usuário final, a quem se destinam os bens, o aceite expresso e irrevogável do conteúdo dos TERMOS GERAIS APLICÁVEIS À AQUISIÇÃO DE APLICAÇÕES e do respectivo faturamento a ser feito pela SYNNEX WESTCON-COMSTOR; c.3) caso não mantenha o cadastro do usuário final devidamente atualizado no banco de dados da SYNNEX WESTCON-COMSTOR;  e c.4) caso o usuário final se recuse a efetuar o pagamento do fornecimento por conta de ato ou omissão atribuível ao USUÁRIO. O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas nesta Cláusula permitirá que a SYNNEX WESTCON-COMSTOR efetue, independente de aceite prévio, a compensação da quantia correspondente ao dano ou ao lucro cessante verificado, inclusive no que se refere aos encargos (correção, juros e multa) não recebidos em razão do atraso do usuário final, nos pagamentos de comissões que o USUÁRIO tem direito em razão de qualquer negócio por ele captado.

 

12.2. A comissão será devida ao USUÁRIO após a SYNNEX WESTCON-COMSTOR efetivamente receber os valores ajustados pelo fornecimento intermediado, não havendo qualquer direito ou pretensão do USUÁRIO antes de tal quitação. Ocorrendo pagamentos parciais, a comissão será devida proporcionalmente, à medida dos recebimentos. Salvo ajuste expresso em sentido contrário, o pagamento da comissão será efetuado ao SYNNEX WESTCON-COMSTOR, no prazo máximo de (15) quinze dias corridos após a SYNNEX WESTCON-COMSTOR receber efetivamente do usuário final os valores a si devidos. O USUÁRIO deverá emitir as competentes Notas Fiscais de serviços de comissionamento ou intermediação de negócios após a confirmação de que a SYNNEX WESTCON-COMSTOR efetivamente recebeu os valores ajustados pela venda. Na descrição dos serviços veiculados na Nota Fiscal deverá existir o detalhamento das comissões que compõem o valor total objeto da Nota Fiscal. O agendamento do respectivo pagamento seguirá as regras internas da SYNNEX WESTCON-COMSTOR. O cálculo das comissões será sempre efetuado com base na fórmula de cálculo determinada pela SYNNEX WESTCON-COMSTOR e conforme a mesma taxa de câmbio utilizado pela SYNNEX WESTCON-COMSTOR em seu faturamento, independentemente da taxa de câmbio eventualmente utilizada pelo USUÁRIO em seus negócios. O USUÁRIO obriga-se a restituir à SYNNEX WESTCON-COMSTOR eventuais comissões de venda pagas equivocadamente em momento anterior ao efetivo recebimento dos valores ajustados pela venda. O USUÁRIO expressamente autoriza a retenção e a compensação de comissões a si devidas em caso de existência de dívida sua em aberto junto à SYNNEX WESTCON-COMSTOR, independente de prévia ou específica anuência ou comunicação.

 

12.3. Por conta das circunstâncias operacionais da SYNNEX WESTCON-COMSTOR, o cliente aceita e concorda que: (i) deverá enviar à SYNNEX WESTCON-COMSTOR as notas fiscais de comissionamento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados da efetivação dos pagamentos à SYNNEX WESTCON-COMSTOR por parte dos respectivos usuários finais, sob pena de perda do respectivo comissionamento; e (ii) caso ocorra atraso superior a 180 (cento e oitenta) dias em relação ao pagamento integral devido à SYNNEX WESTCON-COMSTOR por parte dos respectivos usuários finais, ocorrerá a perda do respectivo comissionamento, , ainda que os usuários finais efetuem o pagamento do débito após tal prazo.

 

12.4. Para USUÁRIOS estabelecidos fora dos Municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, que não estão cadastradas no CEPOM desses municípios, haverá retenção referente ao ISS ao ensejo do pagamento das comissões, conforme legislação de regência.

 

12.5. As Notas Fiscais de serviços de comissionamento ou intermediação de negócios deverão ser encaminhadas por e-mail [email protected], bem como ser faturadas para os seguintes endereços:

 

FILIAL - RIO DE JANEIRO

CNPJ: 28.268.233/0006-01

Razão Social: Westcon Brasil Ltda.

Endereço: Rua Victor Civita, 77 - Bloco 1 - Sala 201 - Jacarepaguá.

Município: Rio de Janeiro

UF: RJ

CEP: 22775-044

Inscrição Municipal: 0.436.739-1

Inscrição Estadual: 78.597.224

 

FILIAL - SÃO PAULO

CNPJ: 28.268.233/0003-50

Razão Social: Westcon Brasil Ltda.

Endereço: Rua Alexandre Dumas, 1711 - CJ 301 EDIF BIRMANN 11 - Chácara Santo Antônio.

Município: São Paulo

UF: SP

CEP: 04717-904

Inscrição Municipal: 9.216.082-4

Inscrição Estadual: 111.267.732.112

 

13. DA VIGÊNCIA.

 

13.1. O presente contrato vigerá por prazo indeterminado.

 

13.2. A SYNNEX WESTCON-COMSTOR poderá, a qualquer momento e sem justificativa, rescindir o presente contrato, sem aviso prévio ou indenização, encerrando, inclusive, a conta do USUÁRIO ou negando-lhe acesso à totalidade ou à parte de seus serviços.

 

13.3. A SYNNEX WESTCON-COMSTOR poderá, a qualquer momento e sem justificativa, interromper a prestação de serviços capitaneada pela PLATAFORMA, sem aviso prévio ou indenização.

 

14. DO SIGILO.

 

14.1. Os USUÁRIOS deverão, por si ou por meio de seus diretores, administradores, empregados, prestadores de serviços ou prepostos, manter o mais completo e absoluto sigilo em relação a toda e qualquer informação relacionada às atividades e negócios da SYNNEX WESTCON-COMSTOR, as quais venham a ter conhecimento ou acesso por força das relações comerciais havidas entre as partes, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las, divulgar, revelar, reproduzir para si ou para terceiros ou de qualquer outra maneira delas dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se, em caso de descumprimento dessa obrigação assumida, por eventuais perdas e danos e demais cominações legais.

 

15. DISPOSIÇÕES ACESSÓRIAS.

 

15.1. As comunicações com os USUÁRIOS poderão ser efetuadas pelo endereço eletrônico cadastrado na conta pessoal da PLATAFORMA.

 

15.2. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato.

 

15.3. Os USUÁRIOS poderão usar a PLATAFORMA somente para as finalidades permitidas nestes Termos e conforme às normas aplicáveis à jurisdição de regência.

 

15.4. Os USUÁRIOS desde já concordam que a SYNNEX WESTCON-COMSTOR poderá ceder, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato para terceiros.

 

15.5. A relação estabelecida por este Termo será regida pelo Código Civil Brasileiro ou pela legislação civil do país com jurisdição sobre eventual empresa do grupo SYNNEX WESTCON-COMSTOR que hospede a PLATAFORMA em outro país.

 

16. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO.

 

16.1. Acordam as partes que a presente relação e todas as relações obrigacionais decorrentes da PLATAFORMA serão regidas pelo Código Civil Brasileiro.

 

16.2. Fica eleito o foro de Cariacica, Estado do Espírito Santo, em lugar de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais litígios entre as partes deste contrato, inclusive para quaisquer ações, medidas ou procedimento, judiciais ou extrajudiciais, e protestos, inclusive de qualquer outro termo, instrumento ou adendo que faça diga respeito ou faça referência, ainda que implícita, a este Termos e Condições.

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